CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para assessoria no Departamento de Contabilidade e orçamento da Prefeitura Municipal de Alvinlândia S/P para prestação de serviços técnicos especializados em levantamento de dados contábeis, desenvolvimento, apoio administrativo e operacional na preparação de documentos, geração, validação e transmissão de planilhas eletrônicas, a serem encaminhadas aos órgãos de acompanhamento e controle federal de prestação de contas na forma e prazos determinados por legislação específica que trata a matéria junto aos programas SIOPS, SIOPE, SICONFI (RREO, RGF, DCA), MSC, SIAFIC, SADIPEM E AUDESP, pelo período de 12 meses, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, 11, da Lei Federal 14.133/21 e Decreto Municipal n° 3332 de 18 de Fevereiro de 2025.