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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/04/2020 |
Número | ||
2806 | ||
Legislatura | ||
2806-2020 | ||
Ementa | ||
Estabelece critérios para entrega de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social, para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, ocasionado pelo COVID-19 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2806 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2806/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2806/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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