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Alvinlândia, sexta-feira, 24 de maio de 2024 Telefone (14) 3473-8700

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
1893
Legislatura
1893-2023
Ementa

Autoriza o Poder Executivo do Município de Alvinlândia a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1893
Alteram ou Revogam - 1893/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1893/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 08:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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