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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2025 |
Número | ||
3355 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar nº 149/2025 que "dispõe sobre a regulamentação do programa de recuperação fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos tributários e não tributários" até a data de 31/12/2025 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e cinco), conforme permissivo em seus artigos 13º e 18º. |
Arquivos
Número: 3355 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3355/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3355/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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