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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2025 |
Número | ||
152 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
EXTINGUE SECRETARIAS MUNICIPAIS PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº135/2023 E Nº72/2011, MANTÉM AS DIRETORIAS NELAS INSTITUÍDAS, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DAS MINORIAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 152 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 152/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 152/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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