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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2025
Número
152
Legislatura
2025-2028
Ementa

EXTINGUE SECRETARIAS MUNICIPAIS PREVISTAS NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº135/2023 E Nº72/2011, MANTÉM AS DIRETORIAS NELAS INSTITUÍDAS, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DAS MINORIAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 152
Alteram ou Revogam - 152/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 152/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/06/2025 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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