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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/06/2025 |
Número | ||
1975 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME 12X36 NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1975 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1975/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1975/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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