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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2025
Número
153
Legislatura
2025-2028
Ementa

"Altera o art. 10 da Lei Complementar nº152, de 17 de junho de 2025, que extingue secretarias municipais previstas nas Leis Complementares nº135/2023 e nº72/2011, mantém as diretorias nelas instituídas, cria a Secretaria Municipal da Mulher e das Minorias, a Secretaria Municipal de Governo e o cargo de  procurador-Geral do Município, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 153
Alteram ou Revogam - 153/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 153/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/07/2025 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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