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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/07/2025 |
Número | ||
153 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
"Altera o art. 10 da Lei Complementar nº152, de 17 de junho de 2025, que extingue secretarias municipais previstas nas Leis Complementares nº135/2023 e nº72/2011, mantém as diretorias nelas instituídas, cria a Secretaria Municipal da Mulher e das Minorias, a Secretaria Municipal de Governo e o cargo de procurador-Geral do Município, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 153 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 153/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 153/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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