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Até 100% de isenção de juros e multas
REFIS - ATÉ 31/12/2021
Alterado pelo Decreto nº 3075/2022
Lei Complementar 130/2022 -→ https://alvinlandia.sp.gov.br/legislacao/detalhe/3815/pdispoe-sobre-programa-de-recuperacao-fiscal-refis-destinados-a-promover-a-regularizacao-de-creditos-do-municipio-de-correntes-de-debitos-tributarios-e-nao-tributariosp/
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