Plano de Contratações Anual (PCA)

O que é o Plano de Contratações Anual - PCA

PCA - Plano de Contratação Anual é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

O Plano Anual de Contratações contempla as aquisições de bens e serviços sujeitos a procedimento de licitação pública submetidos ao regime jurídico abarcado pelas Leis nº 8.666/93 e 14.133/21.

É um documento estratégico elaborado por órgãos e entidades da administração pública para organizar e programar suas contratações de bens, serviços e obras ao longo do ano.

O objetivo principal do PCA é garantir que as aquisições e contratações necessárias sejam realizadas de maneira eficiente, econômica e transparente, alinhadas com as necessidades e prioridades da instituição.