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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/1983
Número
392
Legislatura
1983
Ementa
Isenta os imóveis rurais deste Município, do pagamento de taxa de conservação de Estradas de Rodagem, a partir de 1º de Janeiro de 1.984.

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/1983
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Lei Consolidada - 392/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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