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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/08/1984 |
| Número | ||
| 405 | ||
| Legislatura | ||
| 1984 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza a celebração de convênio com a Unidade Regional da Divisão de Proteção de Recursos Naturais | ||
Arquivos
| Número: 405 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 405/1984 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 405/1984 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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