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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/1984
Número
406
Legislatura
1984
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso, por comodato, de uma área de terras encravada na Zona Rural, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 406
Alteram ou Revogam - 406/1984
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Lei Consolidada - 406/1984
Nenhum documento cadastrado!
 
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