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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/1995
Número
850
Legislatura
1995
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 850
Alteram ou Revogam - 850/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 850/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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