LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/12/1999
Número
921
Legislatura
1999
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.000 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 921

Alteram ou Revogam - 921/1999
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Lei Consolidada - 921/1999
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