LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/01/2003
Número
991
Legislatura
2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Contribuições Correntes e Subvenções Sociais no exercício de 2.003.

Arquivos

Número: 991

Alteram ou Revogam - 991/2003
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Lei Consolidada - 991/2003
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