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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2004
Número
1026
Legislatura
2004
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano de 2.005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1026
Alteram ou Revogam - 1026/2004
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Lei Consolidada - 1026/2004
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