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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2004
Número
1031
Legislatura
2004
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Alvinlândia, em face as Emendas Constitucionais nº 20 de 15 de Dezembro de 1.998 e 41 de 19 de Dezembro de 2.003 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1031
Alteram ou Revogam - 1031/2004
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Lei Consolidada - 1031/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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