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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2008
Número
1145
Legislatura
2008
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de programa e ação no Plano Plurianual 2.006/2.009, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2.008, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1145
Alteram ou Revogam - 1145/2008
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Lei Consolidada - 1145/2008
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