LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/01/2009
Número
1193
Legislatura
2009
Ementa
Dispõe sobre a concessão de contribuições Correntes e Subvenções Sociais no Exercício de 2.009.

Arquivos

Número: 1193

Alteram ou Revogam - 1193/2009
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Lei Consolidada - 1193/2009
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