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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2009
Número
1227
Legislatura
2009
Ementa
Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso, institui o Programa Municipal de Conservação e uso racional da água em edificações dá outras providências.

Arquivos

Número: 1227
Alteram ou Revogam - 1227/2009
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Lei Consolidada - 1227/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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