LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/10/2013
Número
1410
Legislatura
2013
Ementa
Altera a redação da Lei nº 1392/2013, que regulamenta a estrutura do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Fundeb.

Arquivos

Número: 1410

Alteram ou Revogam - 1410/2013
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Lei Consolidada - 1410/2013
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