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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2000
Número
937
Legislatura
2000
Ementa
Dispõe sobre a ratificação do teor do Artigo 1º - Cap. da Lei nº 928/2.000 de 06/06/2.000 e ratificação dos demais termos da referente Lei.

Arquivos

Número: 937
Alteram ou Revogam - 937/2000
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Lei Consolidada - 937/2000
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