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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2018
Número
1571
Legislatura
1571-2018
Ementa
"DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS."

Arquivos

Número: 1571
Alteram ou Revogam - 1571/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1571/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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