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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2021
Número
2978
Legislatura
2978-2021
Ementa

Cria no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Arquivos

Número: 2978
Alteram ou Revogam - 2978/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2978/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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