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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/08/2023 |
| Número | ||
| 137 | ||
| Legislatura | ||
| 0137-2023 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS | ||
Arquivos
| Número: 137 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 137/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 137/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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