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De segunda a sexta-feira das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)15/08/2023
Número
137
Legislatura
0137-2023
Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DESTINADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS

Arquivos

Número: 137
Alteram ou Revogam - 137/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 137/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/08/2023 - 08:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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