LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/11/2023
Número
3444
Legislatura
3444-2023
Ementa
Alterar a partir desta data o artigo 2° da Portaria n.º 3079/2017 de 10 de Abril de 2017, passando a ter a seguinte redação:

Arquivos

Número: 3444

Alteram ou Revogam - 3444/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3444/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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