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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2024 |
| Número | ||
| 1907 | ||
| Legislatura | ||
| 1907-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE VALORES DE PROGRAMA, OBJETIVOS E JUSTIFICATIVAS, INCLUSÃO DE AÇÕES, INDICADORES, METAS FISCAIS E PROJETO NO PLANO |
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Arquivos
| Número: 1907 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1907/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1907/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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