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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2025
Número
3370
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre CONTENÇÃO DE DESPESAS a vedação de realização de horas extras e da aquisição de pecúnia de 10 (dez) dias de licença-prêmio / abono pecuniário, no âmbito da administração pública de Alvinlândia/SP

Arquivos

Número: 3370
Alteram ou Revogam - 3370/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3370/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/08/2025 - 15:04

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

25/08/2025 - 16:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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