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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2025
Número
3375
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo desastre Tempestade (Tempestade Local Convectiva Vendaval COBRADE 1.3.2.1.5, nos termos da legislação vigente.

Arquivos

Número: 3375
Alteram ou Revogam - 3375/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3375/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2025 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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