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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2026
Número
3415
Legislatura
2025-2028
Ementa

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊCNCIA SOCIAL — CMAS DO MUNICIPIO DE ALVINLÂNDIA/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 3415
Alteram ou Revogam - 3415/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3415/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2026 - 08:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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