LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/04/2026
Número
3430
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Arquivos

Número: 3430

Alteram ou Revogam - 3430/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3430/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2026 - 10:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Alvinlândia - SP.
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