LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/02/2026
Número
3417
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.298/2010, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito do Município de Alvinlândia, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências. A Lei Municipal nº 1.298/2010 fica regulamentada nos termos deste Decreto, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.

Arquivos

Número: 3417

Alteram ou Revogam - 3417/2026
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Lei Consolidada - 3417/2026
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Movimentação

25/02/2026 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Alvinlândia - SP.
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